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Stf tema 1066

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Edição 1066/2024

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Category:Janaina Camilo - ⚖️ No dia 05 de fevereiro de 2.021 o STF.

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TEMA 1102 - STF [REVISÃO DA VIDA TODA] INSS AUMENTAR …

WebTEMA 1066 STF: novos prazos para análise de benefícios pelo INSS. O acordo prevê prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de … WebApr 12, 2024 · A respeito do tema, a legislação federal confere a opção de os bens transmitidos por herança ou doação, em adiantamento de legítima, serem avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante na Ficha de Bens e Direitos da Declaração de Imposto de Renda do de cujos ou do doador (art. 23, da Lei nº 9.532, de 1997).

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